Prefeitura Municipal Minaçu

Estrutura Organizacional

  • Secretaria Municipal de Assistência Social

    Secretária: Marla Cunha

    Telefones: 62 3379-1020

    Email: smasminacu@gmail.com

    Endereço: Av. Amazonas nº 295 – Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

      Coordenadora: Raíssa Natanna Barbosa Abreu

      Telefones: 62 99259-6837

      Email: scfvminacu@outlook.com

      Endereço: Rua 19, Saída para o antigo Porto 1

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • CRAS - Centro de Referência de Assistência Social

      Coordenador: Marcos Antônio Pereira Martins

      Telefones: 62 3379-3720

      Email: crasminacugo@outlook.com

      Endereço: Avenida Pará, n° 295, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • Bolsa Família e Cadastro Único

      Coordenadora: Gleice Regina da Silva

      Telefones: 62 3379-3720

      Email: bolsafamiliacadastrunicominacu@outlook.com

      Endereço: Av. Pará nº 295 , entre as ruas 4 e 5 – Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • Casa de Passagem Nosso Lar

      Coordenadora: Silvia Regina Medanha

      Telefones: 62 98624-2549 ou 993053608

      Email: silviamendanha@gmail.com

      Endereço: -Rua 19, n° 529-Setor Serrinha, Minaçu-GO

      Horário de Funcionamento: Integral

    • CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher

      Coordenadora: Sheila Libânio Chagas Menezes

      Telefones: 62 99325-8926

      Endereço: Rua 9, nº 1026-entre as Avenidas Mato Grosso e Goiás-Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social

      Coordenadora: Polyana Michele Ataíde

      Telefones: 62 98225-7070

      Endereço: Avenida Pará, n° 267, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • PCF - Programa Criança Feliz

      Coordenadora: Maria Divina Alves Ribeiro

      Telefones: 62 98496-1154

      Email: divininhaalves@hotmail.com

      Endereço: Rua Alto da Serra,entrada da rua 19, ao lado do alojamento Serra Verde

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • SINE - Sistema Nacional de Emprego

      Responsável: Isaias de Moura Carvalho

      Telefones: 62 3379-1268

      Email: sineminacu@gmail.com

      Endereço: Av. Maranhão, n° 1799, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • Conselho Tutelar

      Presidente: Flávia da Costa Silva Nascimento

      Telefones: 63 98431-6533

      Email: conselhotutelardeminacu@gmail.com

      Endereço: Av. Ceará, nº 541, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • Conselhos Municipais

      Secretária: Hilda Maria Gomes Ramos

      Telefones: 62 98464-5608

      Email: hilda_gomes@hotmail.com

      Endereço: Av. Amazonas, nº 295, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • Conselho Municipal de Assistência Social

      Presidente: Juliao Clementino Moreira

      Telefones: 62 98464-5608

      Email: cmas.minacu@gmail.com

      Endereço: Rua 5, esq. com Av. Pará no prédio da Prefeitura

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

      Presidente: Juliao Clementino Moreira

      Telefones: 62 98404-5446

      Email: cmdca.minacu@gmail.com

      Endereço: Rua 5, esq. com Av. Pará no prédio da Prefeitura

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • Conselho Municipal de Direito dos Idosos

      Gestora: Juliao Clementino Moreira

      Telefones: 62 98453-2931

      Email: cmdi.minacu@gmail.com

      Endereço: Rua 5, esq. com Av. Pará no prédio da Prefeitura

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas

      Presidente: Ualdo Correia da Silva

      Telefones: 62 98248-1242

      Email: compod.minacu@gmail.com

      Endereço: Rua 5, esq. com Av. Pará no prédio da Prefeitura

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial

      Presidente: Dita Carvalho Godinho

      Telefones: 62 98632-4320

      Email: compir.minacu@gmail.com

      Endereço: Rua 5, esq. com Av. Pará no prédio da Prefeitura

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

      Presidente: Saulo Adalécio da Cruz

      Telefones: 62 98461-3788

      Endereço: Rua 5, esq. com Av. Pará no prédio da Prefeitura

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    • Gestora da Assistência Social

      Gestora: Fátima Helena Gomes Barboza

      Telefones: 62 3379-1020

      Email: smasminacu@gmail.com

      Endereço: Av. Amazonas nº 295 – Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, dentre outras atribuições regulamentares:

    I - a formulação e execução da Política Municipal da Assistência Social em articulação com as demais Secretarias do Município, promovendo o desenvolvimento de ações de proteção social às famílias, grupos e indivíduos, coordenando programas, serviços e benefícios para pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e outros, em situação de risco e vulnerabilidade social;

    II - o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação dos serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social;

    III - a ampliação do acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em áreas urbana e rural;

    IV - a coordenação e execução de ações complementares para as famílias beneficiárias dos programas de transferência direta de renda, promovendo inclusive o acompanhamento da gestão de condicionalidades e de benefícios;

    V - a promoção da inclusão e o desenvolvimento social por meio de cursos de qualificação, formação profissional e geração de renda às pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, para garantir a sua sustentabilidade e o direito à cidadania, podendo ser em articulação com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura e outros setores que ofereçam tais serviços;

    VI - o planejamento, a organização e a supervisão das ações de apoio às situações de riscos circunstanciais, em decorrência de calamidades públicas e emergências em articulação com o órgão incumbido da defesa civil no Município;

    VII - o diagnóstico de áreas de vulnerabilidade e risco social, a partir de estudos e pesquisas realizadas;

    VIII - a inserção, a alimentação e a manutenção da atualização dos dados de indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;

    IX - a manutenção da estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e dos benefícios eventuais;

    X - a estruturação, apoio técnico e administrativo dos órgãos colegiados vinculados à Secretaria;

    XI - a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo da Criança e do Adolescente, bem como dos demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

    XII - a celebração de convênios e contratos de parcerias e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privadas, além das organizações não governamentais, visando a execução em rede dos serviços socioassistenciais;

    XIII - a promoção de iniciativas que consolidem a igualdade de direitos e justiça na inserção das pessoas ao mercado de trabalho e no acesso aos serviços públicos;

    XIV - a promoção e execução de políticas públicas afirmativas de gênero e de igualdade racial;

    XV – a promoção e execução de políticas públicas afirmativas para as pessoas com deficiência;

    XVI – a promoção e execução de políticas públicas afirmativas para as mulheres;

    XVII - o incentivo e apoio ao cidadão em todas as formas de exercício da cidadania e do fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento dos direitos e deveres sociais;

    XVIII - a formulação e promoção da política de direitos humanos, tendo em vista o combate à violência contra a mulher, ao preconceito contra a diversidade de gênero e ao racismo, bem como, a promoção do acesso sem discriminação às políticas públicas municipais;

    XIX - o apoio na formação cultural e educacional de crianças e adolescentes, especialmente àqueles em situação de risco e vulnerabilidade social;

    XX - a formulação e execução de projetos de qualificação e inserção dos jovens no mercado de trabalho;

    XXI - a formulação e a execução da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão de obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais;

    XXII - a facilitação ao acesso e reintegração do trabalhador ao mercado de trabalho, por meio de políticas e parcerias com empresas que necessitam de serviços de pré-seleção e encaminhamento de candidatos para contratação.