Prefeitura Municipal Minaçu

Estrutura Organizacional

  • Gabinete do Prefeito

    Prefeito: Carlos Alberto Lereia da Silva

    Telefones: 62 3379-1020

    Email: prefeitura@minacu.go.gov.br

    Endereço: Av. Amazonas entre Ruas 4 e 5, n° 295, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 49º

    I - Representar o Município, em Juízo e fora dele;

    II - Nomear e exonerar os secretários do Município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta;

    III - apresentar anualmente à Câmara Municipal relatório sobre o estado das obras e dos serviços;

    IV - Enviar as propostas orçamentárias à Câmara Municipal;

    V - Prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

    VI - Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social;

    VII - celebrar convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas para a realização dos objetivos do interesse do município;

    VIII - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações por ela solicitadas, sob pena de crime de responsabilidade;

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    IX - Entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

    X - Decretar calamidade pública quando os fatos justificarem a medida;

    XI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação e tributos;

    XII - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação dos bens municipais e aquisição de outros, mediante lei específica e prévia que o autorize;

    XIII - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

    XIV - fixar as tarifas de serviços púbicos concedidos ou permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, ouvidas as entidades populares interessadas, na forma de lei;

    XV - Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, na forma da lei;

    XVI - fornecer, mensalmente, os extratos de todas as contas bancárias do poder Executivo ao Legislativo;

    XVII - fornecer lista de Servidores Públicos, mensalmente, e sua respectiva remuneração;

    XVIII - resolver sobre os requerimentos e as reclamações a ela dirigidas;

    XIX- Celebrar convênios ou outros institutos legais para implantação em nosso município de um Comando ou Companhia do Exército e Polícia Militar.

    XX – Protocolar nos Gabinetes dos Vereadores cópia dos respectivos editais no ato de suas publicações referente à aquisição, contratação, concessão, alienação, locação e doação de bens e serviços nas modalidades previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02, sob pena de incorrer em infração político-administrativa. (Acrescido pela emenda nº 023/2012 de 17/12/2012).